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7 Dezembro 2022

Privado: Escolher subsídios até sábado

Clique para ampliar Os trabalhadores do setor privado têm até sábado para decidir se preferem receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos em 2013, segundo um diploma publicado esta segunda-feira.

A lei entra em vigor na terça-feira, estabelecendo que as empresas privadas paguem aos trabalhadores metade dos subsídios de Natal e de férias ao longo dos doze meses, exceto se estes optarem pelo sistema em vigor até esta segunda-feira.

“O regime previsto na presente lei pode ser afastado por manifestação expressa do trabalhador a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da mesma”, ou seja até sábado, lê-se no diploma hoje publicado em Diário da República.

Na nova lei, metade do subsídio de Natal é pago até 15 de dezembro de 2013 e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano, e metade do subsídio de férias é pago antes do início do período de férias, sendo o restante em duodécimos.

No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a lei dispõe que a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes.

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