O recado está dado. A tributação sobre as pensões mais elevadas, sobretudo as públicas, não viola a Constituição. A ideia é do primeiro-ministro, Passos Coelho, numa altura em que se dá como certo que o Chefe de Estado envie o Orçamento do Estado de 2013 – depois de o promulgar – para uma fiscalização sucessiva no Tribunal Constitucional.
“Queixam-se de lhes estarmos a pedir um esforço muito grande, porque têm direito a receber hoje o que descontaram a vida toda. Não é verdade. Descontaram para ter reformas, mas não para ter aquelas reformas”, afirmou ontem Passos Coelho, primeiro em Penela e, depois, em Fátima, no congresso da JSD.
Um dos pontos que pode vir a merecer a análise do Tribunal Constitucional é o da contribuição extraordinária solidária que se aplicará a pensões a partir dos 1350 euros/mensais, mais penalizadora para os funcionários públicos. Um corte que atinge o próprio Chefe de Estado.
A medida foi contestada pelo conselheiro de Estado Bagão Félix, e deixou dúvidas a mais conselheiros, como Vítor Bento.
Perante a pressão de uma fiscalização do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento, Passos argumentou que os reformados com pensões mais elevadas devem dar ao Estado um “contributo maior”. Isto depois de ter sido recebido por cerca de três dezenas de manifestantes em protesto contra a agregação da Freguesia do Rabaçal, Penela, concelho onde inaugurou um hotel.
O chefe do Governo enfatizou ainda que os reformados do Estado “têm hoje pensões e reformas bem mais elevadas” do que aqueles que trabalharam no sector privado, o que constitui “uma injustiça imensa”.
No congresso da JSD, e após uma hora de discurso, Passos Coelho anunciou uma nova proposta de lei de enquadramento orçamental até ao final do ano, com previsões de tectos à dívida.
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