O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que analise as normas do Orçamento de Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.
O pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) foi esta quarta-feira anunciado no site da presidência da República, referindo serem três as dúvidas sobre a constitucionalidade que Cavaco Silva quer ver analisadas.
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