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18 Agosto 2022

OE 2013: Cavaco com dúvidas sobre subsídios

Clique para ampliar O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que analise as normas do Orçamento de Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.

O pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) foi esta quarta-feira anunciado no site da presidência da República, referindo serem três as dúvidas sobre a constitucionalidade que Cavaco Silva quer ver analisadas.

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[ Cavaco Silva promulgou Orçamento do Estado para 2013 ]

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