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28 Novembro 2022

Macário Correia: “Continuarei a exercer funções”

Clique para ampliar Autarca confirma que recebeu decisão do Tribunal Constitucional, mas garante que se vai manter em funções.

O presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, confirmou esta terça-feira ter já tomado conhecimento da não aceitação do recurso que apresentou ao Tribunal Constitucional (TC) sobre a sua perda de mandato, assegurando que se manterá em funções na autarquia.

“Fui ontem notificado pelo Tribunal Constitucional da não aceitação definitiva da análise do recurso apresentado a respeito do processo de perda de mandato”, afirma o autarca do PSD em comunicado.
“Nestas circunstâncias, ao abrigo da lei, continuarei a exercer as funções para que fui eleito, sendo certo e sabido que aguardarei e cumprirei com serenidade a última decisão do Supremo Tribunal Administrativo, qualquer que ela seja e no momento que venha a ser conhecida”, assegura o autarca no documento.

Segundo Macário Correia, “não há qualquer outro procedimento pendente, nem haverá, a este respeito” junto do Tribunal Constitucional, sublinhando que o TC “não apreciou, não tomou conhecimento da matéria em si, portanto não se sabe se concorda ou discorda da decisão” do Supremo Tribunal Administrativo (STA). “Coisa diferente seria, a de se ter pronunciado e ter confirmado ou não o acórdão do STA”, observou.

O autarca refere que solicitou ao STA “a correção de erros materiais do acórdão, porque o mesmo assentou sobre sete situações, das quais se sabe agora que três não existem na realidade e das outras quatro, soube-se posteriormente que não foram, até ao momento, consideradas ilegais, em ações administrativas especiais”.

“Conhecem-se outros acórdãos com decisões diferentes sobre casos semelhantes, o que suscita a interposição de um recurso de uniformização, por razões óbvias, o qual será apresentado nos prazos legais”, concluiu Macário Correia.

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