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26 Novembro 2022

Legislativas: Também Somos Portugueses alerta para impossibilidade organizativa

A Associação Também Somos Portugueses (TSP) congratulou-se hoje pela repetição das legislativas na Europa, mas alertou para uma “impossibilidade organizativa” da votação no prazo previsto.

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) refere que, “de acordo com o artigo 119.º da Lei Eleitoral, as eleições no Círculo da Europa devem ser repetidas no segundo domingo posterior à decisão de anulação. Contudo, existe uma impossibilidade organizativa de se efetuar a votação nesse prazo pelo método prescrito pelo artigo 79.º, que na esmagadora maioria dos casos será a via postal”, indica a TSP.

Em comunicado, a associação apela ao esclarecimento desta “contradição”, a qual “revela mais uma vez a necessidade urgente de se reverem as leis eleitorais”.

A esse propósito, a TSP regista, “com agrado, o consenso existente sobre a necessidade da revisão das leis”.

Além da questão dos votos nulos (cerca de 158 mil), a associação alerta para “os cerca de 200 mil (segundo o inquérito que a TSP realizou) que queriam ter votado e não receberam o boletim de voto a que tinham direito”.

“Este escândalo dos votos perdidos tem ainda mais impacto do que o dos votos anulados, e tem também de ser resolvido”, lê-se no comunicado a TSP, uma associação cívica internacional que defende os direitos dos milhões de portugueses no estrangeiro e está implantada em Portugal, França, Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Alemanha, Brasil e Estados Unidos.

Sobre a alterações das leis eleitorais, a TSP afirma que estas devem assegurar que “o direito ao voto não pode ser negado a nenhum cidadão português” e que “o método de voto deve ser igual em todas as eleições”.

“Os eleitores devem poder escolher livremente qual o método de voto que desejam utilizar, presencial, postal ou digital (voto eletrónico à distância”, e “a autenticação do voto postal deve ser feita por um método que não implique o envio de uma fotocópia do documento de identificação”.

O Tribunal Constitucional (TC) determinou na terça-feira a repetição das eleições no círculo da Europa, nas assembleias em que se verificaram irregularidades, e que representam cerca de 80% dos votos naquele círculo, cerca de 157 mil votos, que foram considerados nulos.

Estes votos foram considerados nulos após protestos do PSD contra a maioria das mesas ter validado votos que não vinham acompanhados de cópia da identificação do eleitor, como exige a lei.

Como esses votos foram misturados com os votos válidos, a mesa da assembleia de apuramento geral acabou por anular os resultados de dezenas de mesas, incluindo votos válidos e inválidos, por ser impossível distingui-los uma vez na urna.

De um total de 195.701 votos recebidos, 157.205 foram considerados nulos, o que equivale a 80,32%.

A anulação dos votos foi contestada no TC por cinco partidos: O Livre, o Volt Portugal, o PAN, o Chega e o Movimento Alternativa Socialista (MAS).

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