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28 Novembro 2022

Legislativas: Conselho das Comunidades pede “profunda alteração” das leis eleitorais

O Conselho das Comunidades Portuguesas recomendou hoje uma “profunda alteração” das leis que regulam as eleições em Portugal para “evitar que se repita a autêntica ‘balbúrdia’” que se registou nas legislativas de janeiro.

“O rescaldo destas eleições tem que evitar que se repita a autêntica ‘balbúrdia’ a que se assistiu – e que colocou em causa a credibilidade e a seriedade de um processo democrático em Portugal, algo totalmente inaceitável”, escreve a Comissão para os Assuntos Consulares, Participação Cívica e Política do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em comunicado.

Na nota, intitulada “A Eleição Do Nosso Descontentamento” e emitida na sequência de uma reunião da comissão na quarta-feira à noite, após serem conhecidos os resultados da repetição das eleições no círculo da Europa, a comissão pede que se constitua “um código eleitoral que uniformize e modernize os diversos processos eleitorais”.

“Quando já estamos a celebrar os 50 anos do 25 de Abril, continua-se ainda a constatar a evidente menorização e sobranceria perante os portugueses residentes no estrangeiro, como se fôssemos cidadãos de segunda classe”, lamentam os conselheiros.

No comunicado, a comissão refere-se ainda ao processo que levou à repetição das eleições de 30 de janeiro no círculo da Europa.

Em causa esteve o facto de, após uma reunião em 18 de janeiro que juntou os vários partidos, ter sido acordado que, na contagem dos votos dos emigrantes enviados por correio, seriam validados os boletins que não viessem acompanhados de cópia do Cartão de Cidadão, ao contrário do que prevê a lei.

Após ouvir o seu departamento jurídico, o PSD mudou de posição e, no dia da contagem dos votos, contestou a validação de boletins não acompanhados de cópia do cartão de cidadão (CC).

Como muitos desses boletins foram validados e misturados com os votos válidos, a mesa da assembleia de apuramento geral acabou por anular os resultados de dezenas de mesas, incluindo votos válidos e inválidos, por ser impossível distingui-los uma vez na urna.

No total, foram anulados 157 mil votos, 80% do total no círculo da Europa.

Chamado a pronunciar-se sobre a anulação desses votos, o Tribunal Constitucional (TC) declarou a nulidade das eleições nestas assembleias e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou depois a repetição da votação naquele círculo.

“Consideramos inqualificável a decisão dos partidos políticos, a 18 de janeiro, de unilateralmente ignorar a lei eleitoral em vigor. Portugal é, afinal de contas, um Estado de direito”, escreveu a comissão do CCP.

“Se as leis estão desadequadas da realidade, então cabe ao legislador assegurar a atualização das mesmas, em tempo útil e não já com uma eleição a decorrer”, acrescentou.

Os conselheiros reivindicam por isso a “alteração das inúmeras leis eleitorais, e que esta alteração seja feita de uma forma abrangente e inclusiva, com uma consulta alargada e que reflita verdadeiramente as propostas das Comunidades”.

A comissão recorda ainda que, logo após as legislativas de 30 de janeiro, questionou por que motivo em 2022 se repetem problemas ocorridos nas legislativas de 2019, nomeadamente o facto de alguns eleitores não receberem o boletim de voto; de alguns países não aceitarem o porte pago ou de uns eleitores receberam o boletim de voto como correio registado e outros como correio normal.

Nessa nota, de 02 de fevereiro, a comissão apresentava algumas propostas relativas às eleições, nomeadamente a uniformização das formas de votação no estrangeiro em todas as eleições – atualmente cada eleição tem formas diferentes de votação; a Implementação sistemática do voto eletrónico presencial em todos os consulados, a possibilidade de envio eletrónico do boletim de voto para quem preferir votar pela via postal ou a implementação urgente do voto eletrónico descentralizado.

Na nota hoje divulgada, os conselheiros manifestam ainda “grande preocupação com a evidente desarticulação entre os vários atores que intervêm na organização e realização” das eleições em Portugal.

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