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4 Dezembro 2022

Funcionários públicos devem declarar prendas

Clique para ampliar O Conselho de Prevenção da Corrupção recomenda que sejam criados mecanismos de acompanhamento e de gestão dos conflitos de interesses no setor empresarial do Estado, como manuais de boas práticas ou declarações das ofertas recebidas no exercício das funções.

O Conselho, que é presidido pelo presidente do Tribunal de Contas (TC), Guilherme d Oliveira Martins, aprovou na passada quarta-feira em reunião esta recomendação publicada em Diário da República.

“As entidades de natureza pública, ainda que constituídas ou regidas pelo direito privado, devem dispor de mecanismos de acompanhamento e de gestão de conflitos de interesses, devidamente publicitados, que incluam também o período que sucede ao exercício de funções públicas, com indicação das consequências legais”, lê-se no primeiro de três pontos da recomendação.

A comissão quer ainda que aquelas entidades incluam “uma referência sobre gestão de conflitos de interesses” nos seus relatórios sobre a execução dos planos de prevenção de riscos, e define as linhas orientadoras de uma gestão que pretende criar uma “cultura administrativa de rigor e transparência” neste domínio.

Os gestores e os órgãos de direcção de todas as entidades do Sector Público, incluindo os que a qualquer título ou sob qualquer forma tenham de gerir dinheiros, valores ou patrimónios públicos, devem, diz a comissão, criar e aplicar nas suas organizações manuais de boas praticas e códigos de conduta, identificar situações que possam dar origem a conflitos e promover medidas de prevenção e gestão desses conflitos.

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