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3 Dezembro 2022

Emigrantes conquistaram mais direitos

Clique para ampliar O Assembleia da República aprovou sexta-feira por unanimidade os projetos de lei do PSD e do PS que pretendem pôr fim à “discriminação” existente em relação à iniciativa legislativa dos emigrantes.

A Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, prevê que 35 mil cidadãos possam apresentar no parlamento iniciativas legislativas, mas os emigrantes só podem apresentar iniciativas legislativas sobre assuntos que lhes digam diretamente respeito.

Os diplomas do PSD e do PSD, que alteram a lei sobre iniciativas legislativas dos cidadãos e que foram agora aprovadas na generalidade por todos os grupos parlamentares, eliminam essa diferenciação em função do lugar onde os cidadãos residem.

FONTE: Bomdia.lu

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