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18 Agosto 2022

Constitucional aprova autarcas repetentes

Clique para ampliar Juízes do Tribunal Constitucional votam hoje o acórdão, decisão será conhecida em breve.

Está pronto o acórdão dos juízes do Tribunal Constitucional sobre a lei de limitação de mandatos autárquicos. O CM sabe que a decisão dos juízes vai no sentido de permitir a elegibilidade dos autarcas que já cumpriram três mandatos noutros concelhos.

Fernando Seara e Luís Filipe Menezes, do PSD, são dois dos casos mais complicados, por se candidatarem às duas maiores câmaras do País: Lisboa e Porto. Menezes candidata-se no Porto, depois de ter sido presidente em Gaia, e Seara passou de Sintra para Lisboa.

A lei, aprovada pelo parlamento em 2005, criou problemas de interpretação, ao considerar que não são elegíveis os autarcas que tenham já cumprido três mandatos consecutivos.

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