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27 Novembro 2022

Audição de Miguel Relvas sobre RTP na Comissão de Comunicação

Clique para ampliar A presidente da Assembleia da República afirmou esta quinta-feira que o requerimento potestativo do PS para forçar a audição do ministro Miguel Relvas sobre a privatização da RTP vai ser concretizado na Comissão Parlamentar de Ética e Comunicação.

Esta decisão foi transmitida por Assunção Esteves aos jornalistas após uma reunião da conferência de presidentes de comissões parlamentares.

“Creio que se encontrou uma boa solução, pacífica e penso que houve um consenso. O requerimento potestativo do PS vai ser endereçado pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais [o deputado social-democrata Fernando Negrão] para a Comissão de Ética e Comunicação, que é neste caso a comissão competente”, afirmou Assunção Esteves.

Em causa está um requerimento potestativo (de carácter obrigatório) que o PS apresentou na quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais para ouvir o ministro Miguel Relvas sobre a privatização da RTP, mas que foi chumbado pela maioria PSD/CDS.

Os socialistas invocaram que no processo de privatização da RTP existem dúvidas de constitucionalidade e, por essa razão, o ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares deveria ser ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais.

PSD e CDS contrapuseram que as matérias de direitos, liberdades e garantias da comunicação social estão expressamente consagradas no âmbito das competências da Comissão de Ética e Comunicação, razão pela qual inviabilizaram a concretização do requerimento do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais.

Segundo a presidente da Assembleia da República, com a solução encontrada, a Comissão de Ética e Comunicação não terá de se reunir novamente para decidir se aceita ou não o requerimento potestativo do PS, já que este agendamento obrigatório vai concretizar-se automaticamente.

“Tratou-se de um problema de definição da comissão parlamentar competente para o exercício do direito potestativo e não esteve em causa até agora uma questão de desrespeito do Governo pelo Parlamento, ou de não cumprimento pelo Parlamento da dimensão natural e da força urgente que tem o direito potestativo”, salientou Assunção Esteves.

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