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Bruxelas
5 Dezembro 2022

Ana Gomes apresentou queixa à Comissão Europeia

Em conferência de imprensa, na qual anunciou ter apresentado à Comissão Europeia uma queixa por violação das regras do mercado interno no caso dos dois submarinos comprados por Portugal ao “German Submarine Consortium”, Ana Gomes advogou que tanto o contrato de aquisição como o de contrapartidas devem ser anulados.

“Eu sou a favor de contrapartidas, desde que elas favoreçam a economia nacional e sejam constituídas nos termos do Direito comunitário, e isso implica que não violem as leis do mercado interno”, referiu.

“As contrapartidas favoreceram um determinado grupo de empresas que nunca se submeteram a um concurso internacional”, designadamente na indústria automóvel e de novas tecnologias, referiu, assinalando que “a forma como foram seleccionadas é completamente distorcedora das regras do mercado interno”.

Ana Gomes salientou que há neste processo “aspectos absolutamente lesivos dos interesses do Estado”, como o facto de se ter entregue a negociação do contrato “a uma empresa privada, a ESCOM, do grupo BES – que também é o grupo que depois financia a aquisição dos submarinos”.

“Essa mesma ESCOM trabalha para o Estado na engenharia financeira do contrato de aquisição e por outro lado está ao mesmo tempo a trabalhar para a MAN Ferrostaal, uma das empresas do consórcio alemão, no arranjar do programa de contrapartidas e na identificação das empresas beneficiárias”, notou.

Ana Gomes, que disse ter recebido do ministro da Defesa, Augusto Santos Silva, cópias dos contratos e do relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas, alertou para o facto de “ninguém encontrar, nem nos arquivos do Ministério, o contrato da engenharia financeira da aquisição dos submarinos”.

“Altamente suspeitos são também os termos dos contratos, tanto de aquisição, como de contrapartidas, como o facto Estado ter prescindido do recurso aos tribunais em caso de litígio e de se prever apenas a via da arbitragem”, acrescentou.

in correiodamanha.pt

 

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